O Senado Federal aprovou, nesta semana, uma medida provisória que destina 3% dos recursos obtidos pelo governo com as bets para a Polícia Federal, mais especificamente para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim (Funapol). O texto segue agora para sanção da Presidência da República.
Esses recursos iam antes para Previdência Social, saúde e assistência social.
O objetivo do redirecionamento é custear a infraestrutura tecnológica da PF e subsidiar o combate a crimes de lavagem de dinheiro, podendo também servir para cobrir planos de saúde dos agentes e indenizações por plantões extraordinários.
Esse repasse deve acontecer de forma progressiva, começando com 1% no ano de 2026, subindo para 2% em 2027, e atingindo 3% a partir de 2028. A medida também autoriza um repasse complementar da União de até R$ 200 milhões para o fundo da PF ainda em 2026.
Quanto o governo já arrecadou com as bets
O mercado de apostas já gerou R$ 12,1 bilhões em receitas tributárias para o governo federal até abril deste ano. Esse balanço soma os R$ 9 bilhões de 2025 a R$ 3,1 bilhões arrecadados somente no primeiro quadrimestre de 2026.
Estes dados foram confirmados pelo subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Manrique, em fala a comissão na Câmara dos Deputados.
Embora operem de forma legalizada no Brasil desde 2018, as bets foram efetivamente regulamentadas em território nacional apenas no ano passado. Atualmente, 15% do faturamento líquido das empresas do setor vão para os cofres públicos.
Fiscalização e repasses
Para garantir o cumprimento dessas metas de arrecadação e o abastecimento dos fundos públicos, o governo intensificou o monitoramento sobre as bets irregulares que atuam no país.
Segundo o subsecretário da Receita, o órgão já localizou e regularizou a situação de 22 plataformas que atuavam sem recolher impostos, o que resultou na recuperação de R$ 111 milhões no segundo semestre de 2025.
De acordo com a PF, os valores recuperados e fiscalizados entram diretamente no fluxo de caixa da União.
Regras para publicidade
Em paralelo ao monitoramento fiscal, o Ministério da Fazenda determinou restrições às campanhas publicitárias das bets.
O ministro Dario Durigan anunciou que os comerciais das plataformas autorizadas deverão incluir, obrigatoriamente, tarjas de advertência institucional.
As peças de marketing passarão a exibir avisos explícitos informando que apostar acarreta perda de dinheiro, pode causar dependência psicológica e não se caracteriza como investimento financeiro.
* Com informações de Agência Câmara e Senado
** Sob supervisão de Maria Carolina Abe