A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei (PL) 1439/2025, que cria um programa de gratuidade em voos comerciais para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que necessitem de tratamento médico. A medida visa atender segurados que precisam realizar exames, consultas ou cirurgias indisponíveis em suas cidades de origem.
Pelo modelo desenhado na proposta, o governo federal concederá um subsídio direto às companhias aéreas cadastradas. O texto fixa um teto de subsídio de até R$ 200 por trecho por bilhete emitido. Esse teto estabelecido na proposta deve englobar também o valor total das taxas de embarque aeroportuárias.
A concessão do benefício prevê critérios de utilização limitados a uma cota de até dois bilhetes de ida e volta por ano para trechos nacionais. O texto contempla a possibilidade de ampliação desse limite em situações excepcionais devidamente atestadas por junta médica.
O direito à gratuidade também é estendido a um acompanhante caso o beneficiário tenha idade superior a 70 anos, seja pessoa com deficiência ou apresente limitações físicas que exijam assistência contínua durante o percurso.
A reserva das passagens será feita através de um sistema integrado gerido pelo INSS e pelo Ministério da Saúde. Para obter a emissão sem custo, caso o projeto vire lei, o segurado do INSS deverá cumprir exigências de comprovação documental.
O processo exige a apresentação de documento oficial de identificação com foto, extrato de comprovação da aposentadoria e comprovante do agendamento médico na localidade de destino.
A validação do pedido depende obrigatoriamente de laudo técnico emitido por profissional credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a necessidade do deslocamento para a realização do procedimento.
Medida já está valendo?
A medida ainda não está em vigor, pois o texto cumpriu apenas a primeira de quatro etapas de análise na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Neto Carletto (PP-BA) e com relatoria favorável do deputado Bebeto (PP-RJ), a proposta tramita em caráter conclusivo.
O projeto segue agora para análise sequencial nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado nessas instâncias sem recurso para o plenário, o texto seguirá para votação no Senado antes da sanção presidencial.
*Sob orientação de Gustavo Porto