Executivos e Banco Central (BC) veem segurança jurídica como vantagem competitiva, mas apontam que amadurecimento das regras, maior transparência sobre participantes e eficiência de mercado serão decisivos para ampliar liquidez e atrair capital institucional.
Regulação e liquidez impulsionam mercado institucional de ativos digitais no Brasil
O tema foi discutido no painel “Regulação e Liquidez: a vantagem que está fazendo o Brasil construir um mercado institucional de ativos digitais potente e líquido” , realizado no Main Stage do Blockchain.RIO. Participaram Charles Aboulafia, CEO da Cainvest; Tatiana Guazzelli, sócia do Pinheiro Neto Advogados; e Pedro Nascimento, representante do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) do Banco Central. A mediação foi conduzida pela jornalista do BeInCrypto, Aline Fernandes.
imagem: Patrick Diniz Para eles, o Brasil começa a transformar um dos principais entraves históricos do mercado de ativos digitais — a incerteza regulatória — em uma possível vantagem competitiva para atrair instituições financeiras e capital ao setor. Na visão dos participantes, o país ocupa uma posição favorável na corrida internacional pela infraestrutura da nova economia digital, embora o setor ainda atravesse uma fase de transição.
Segundo Aboulafia, a clareza regulatória é um dos fatores que levaram a Cainvest a apostar no mercado brasileiro. O executivo destacou a evolução das regras no país, desde o reconhecimento tributário dos criptoativos até a Lei nº 14.478, de 2022, e, mais recentemente, a regulamentação do Banco Central.
Para o CEO, esse arcabouço é particularmente relevante para o mercado institucional, no qual requisitos relacionados a compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e segurança das operações são determinantes para a entrada de capital.
O desafio agora é fazer com que essa segurança se traduza em maior número de participantes e, consequentemente, liquidez.
Aboulafia define liquidez como sinônimo de eficiência de mercado: participantes precisam conseguir comprar e vender ativos com segurança e sem fricções relevantes.
O mercado brasileiro, segundo o CEO da Cainvest, ainda não chegou a esse estágio porque atravessa o período de adaptação às novas regras.
Um dos pontos levantados pelo executivo é a dificuldade, durante essa transição, de diferenciar as empresas que já avançaram na adequação regulatória das que pouco fizeram.
Para instituições que fornecem infraestrutura ou serviços bancários ao setor, essa falta de visibilidade aumenta o custo de compliance e reduz o universo de contrapartes com as quais estão dispostas a operar.
Regulador terá mais clareza do mercado até o final do ano
A mesma assimetria de informações é reconhecida pelo Banco Central. Conforme Nascimento, o regulador ainda não dispõe de informações suficientes para conhecer detalhadamente quem opera no mercado e de que forma.
Esse cenário deve começar a mudar com os pedidos de autorização das empresas que já atuam no setor.
O representante do BC ressaltou que outubro é um marco importante para as instituições que já operam e pretendem ingressar no processo especial de autorização enquanto mantêm suas atividades.
A expectativa é que, até o fim do ano, haja uma visão mais clara sobre quais empresas buscaram autorização e quais poderão continuar operando.
O Banco Central pretende conduzir essa transição sem provocar rupturas desnecessárias no mercado. Segundo Pedro, processos de autorização tradicionalmente envolvem diálogo entre o regulador e as instituições para que eventuais problemas possam ser identificados e, quando possível, corrigidos. “O nosso objetivo sempre foi garantir uma transição tranquila, sem sobressaltos”, afirmou.
Segurança jurídica avança
Para Tatiana Guazzelli, o Brasil avançou significativamente em segurança jurídica desde a aprovação da Lei nº 14.478.
A legislação reconheceu a legitimidade do mercado de ativos virtuais e, posteriormente, o Bacen foi designado como autoridade responsável por sua regulamentação.
A advogada destacou também o processo de consultas conduzido pela autoridade monetária. Antes mesmo de apresentar a minuta das regras, o BC submeteu ao mercado um questionário com 38 questões abertas e incorporou parte das contribuições recebidas na construção do arcabouço regulatório.
Na avaliação de Tatiana, o país já possui a base necessária para atrair mais instituições para ativos digitais. A regulamentação estabeleceu requisitos para os participantes e abriu espaço para que instituições tradicionais, como bancos, corretoras de câmbio, DTVMs e CTVMs, também ofereçam serviços ligados a ativos virtuais, ressalta Guazzelli.
“Isso por si só já dá, na minha visão, a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento do mercado brasileiro”, afirmou. O próximo passo, segundo ela, é o amadurecimento natural das regras à medida que o Banco Central passa a supervisionar diretamente as empresas e obter mais informações sobre suas operações.
Regras mais claras
Um exemplo citado pela advogada é o uso de stablecoins em transferências internacionais.
Antes da regulamentação, algumas estruturas já utilizavam esses ativos para aumentar a eficiência das operações, mas o grau de insegurança jurídica limitava sua adoção, principalmente entre grandes empresas.
Com a regulamentação, afirmou Tatiana, grandes companhias "passaram a ter mais conforto para avaliar essas estruturas, potencialmente reduzindo custos e aumentando a velocidade das transferências". Para ela, esse é um exemplo de como regras mais claras podem funcionar não como barreira, mas como indutoras de adoção institucional.
Ainda há, porém, lacunas. Uma delas diz respeito especificamente à emissão de stablecoins.
Segundo Guazzelli, o marco legal conferiu ao Banco Central poderes para disciplinar custódia e intermediação de ativos virtuais, mas ainda falta um arcabouço legal e regulatório próprio para os emissores.
Regulação não deve escolher tecnologia
Do ponto de vista do Banco Central, a função do regulador não é determinar qual tecnologia ou produto deve prevalecer, mas identificar os riscos e criar condições para que o próprio mercado selecione as soluções mais eficientes.
Pedro apontou que ativos digitais já demonstram ganhos relevantes em algumas áreas, especialmente em operações internacionais, nas quais podem reduzir custos e tempo de liquidação.
Em pagamentos domésticos, por outro lado, soluções como o Pix já oferecem baixo custo e pouca fricção, o que pode reduzir a necessidade de substituição da infraestrutura existente.
Isso não elimina, segundo ele, outras aplicações, " como o uso de stablecoins como camada de liquidação de uma economia tokenizada. A intenção do BC é permitir o desenvolvimento desses modelos, desde que os riscos sejam adequadamente tratados".
O desafio está em encontrar o equilíbrio entre inovação, estabilidade financeira e prevenção a ilícitos. Para o BC, esse ponto de equilíbrio não é estático.
A regulação precisa evoluir conforme surgem novos produtos, modelos de negócio e também novas formas de utilização do sistema financeiro por organizações criminosas.
Disputa internacional
A discussão ganha relevância diante da corrida de jurisdições como Estados Unidos, União Europeia, Hong Kong, Singapura e Emirados Árabes Unidos para atrair empresas e capital ligados à economia digital. Segundo Pedro, começa a surgir uma convergência internacional sobre a regulação de ativos digitais, embora ainda distante do nível de harmonização existente no sistema financeiro tradicional.
Esse alinhamento é particularmente importante porque o mercado de ativos virtuais “já nasce digital” e transfronteiriço.
Para o Banco Central, o país precisa evitar tanto regras excessivamente pesadas, que poderiam deslocar empresas e capital para outras jurisdições, quanto uma supervisão insuficiente, capaz de criar riscos reputacionais para o Brasil.
A questão coloca a regulamentação de ativos digitais também no terreno da competitividade financeira. Um arcabouço compatível com padrões internacionais pode facilitar a conexão da infraestrutura brasileira com mercados globais. E, principalmente, ampliar o acesso de investidores locais a produtos estrangeiros.
É justamente nessa integração que Aboulafia enxerga uma das maiores oportunidades.
Para o executivo, a tokenização pode reduzir as barreiras que hoje dificultam o acesso do investidor brasileiro a produtos internacionais.
Abrir contas no exterior, estruturar veículos offshore e lidar com questões tributárias tornam o processo caro e complexo. Uma infraestrutura digital e regulada poderia diminuir parte dessas fricções. A oportunidade é infinita, afirmou.
Na visão de Aboulafia, a digitalização permitiria que instituições brasileiras habilitadas para intermediar ativos digitais oferecessem acesso a uma gama muito maior de instrumentos financeiros internacionais, de títulos públicos a fundos e outros ativos.
O potencial, porém, depende da construção de um mercado doméstico eficiente. Sem liquidez e preços competitivos, argumenta o executivo, investidores continuarão tendo incentivo para executar suas operações em mercados internacionais. Por isso, regulação, infraestrutura e liquidez precisam avançar conjuntamente.
Estrutura pronta
A visão predominante entre os participantes é que a estrutura inicial já está montada. A Lei nº 14.478 reconheceu e institucionalizou o setor. O Banco Central estabeleceu as primeiras regras e agora começa uma etapa mais complexa: transformar segurança jurídica em participantes, volume e liquidez.
Mais do que novas normas, o próximo ciclo deverá depender do aprendizado produzido pela própria supervisão. À medida que receber dados das empresas, conhecer suas operações e acompanhar o processo de autorização, o BC terá condições de calibrar exigências e o mercado poderá distinguir com mais clareza as instituições preparadas para atuar dentro do novo ambiente regulatório.
É nesse amadurecimento que mercado, advogados e regulador parecem convergir. O Brasil já construiu boa parte da infraestrutura jurídica necessária. O teste, daqui para frente, será mostrar se essa vantagem regulatória será capaz de produzir o que interessa ao capital institucional: escala, eficiência e liquidez.
Leia a história original Regulação abre caminho para mercado institucional de ativos digitais no Brasil por Aline Fernandes em br.beincrypto.com