O Banco Central publicou a Resolução BCB nº 580/2026 no início deste mês e vem apertando o cerco contra o mercado de criptomoedas nos últimos tempos.
A norma enquadra as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs), como exchanges de criptoativos e plataformas de negociação de criptomoedas, na categoria de instituições classificadas como Tipo 3 para fins de supervisão prudencial, consolidando a entrada desse segmento no escopo de acompanhamento do regulador.
Na prática, essas empresas passam a ser tratadas como instituições de pagamento, corretoras, distribuidoras de títulos e operadoras de câmbio.
“O BC passa a tratar a prestadora como instituição financeira também na dimensão de capital, exigindo, a partir de 2027, capital baseado em risco nos moldes de Basileia, e retirou o único regime simplificado que o setor tinha”, escreveu Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, sócio do CBA Advogados, em referência às regras estabelecidas para as instituições financeiras desde 1988.
Novas regras do Banco Central
Apesar de a regra nova trazer mais segurança para as PSAVs e seus clientes, Borges pondera que, a partir de 2027 — quando passam a valer as novas regras — o custo de operar com criptomoedas no Brasil deixa de ser um valor fixo de entrada e passa a acompanhar o risco de cada operação.
“É um movimento que tende a favorecer as estruturas mais capitalizadas e a acelerar a consolidação do mercado, e cujo capítulo seguinte será acompanhar se o Banco Central adotará as ponderações mais severas que o padrão internacional de Basileia prevê para cripto mantido em carteira própria”, pondera.
Para Alexandre Vargas, da área de Serviços Financeiros de TozziniFreire Advogados, a aplicação de regras de capital, gerenciamento de riscos, controles internos, liquidez e prestação de informações tende a contribuir para o fortalecimento institucional do setor, além de reforçar a confiança de clientes, investidores e demais participantes do mercado.
“Trata-se de um movimento importante para dar maior previsibilidade regulatória e promover o desenvolvimento sustentável do mercado de ativos virtuais no País”, afirma.
Já as stablecoins…
Vale reforçar que, recentemente, voltou a circular nos grupos de entusiastas do mundo cripto, um estudo do Banco Central sobre transferências envolvendo stablecoins , outro ponto polêmico da onda regulatória do BC.
O estudo, que não ganhou tração ou força de lei, propõe reter os valores de transferências de stablecoins por até 24h para evitar evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Operadores do mercado entendem que esse mecanismo retiraria boa parte das vantagens do uso de criptomoedas em dólar, que são as transferências instantâneas e mais baratas — além do alto grau de supervisão de órgãos estatais, um tema caro para o setor cripto.
Além disso, O Banco Central já publicou a Resolução BCB nº 561/2026, alterando uma determinação anterior, passando a ampliar e detalhar o conceito de provedoras de serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX) com foco em reforçar requisitos prudenciais e de prevenção à lavagem de dinheiro.